O que é a Via CTT e como aderir?

É uma caixa postal eletrónica gratuita, concessionada aos CTT, que permite receber notificações eletrónicas das Finanças em formato digital. A Via CTT não tem custos associados e substitui a notificação ou a citação em suporte de papel, apresentando algumas vantagens:

• É fiável e segura;
• Está sempre acessível;
• Respeita a privacidade e confidencialidade dos dados dos empresários e das empresas;
• Simplifica o cumprimento das obrigações fiscais;
• Facilita a comunicação entre Autoridade Tributária e contribuintes.

É Obrigatório ter Via CTT?

Tanto as pessoas coletivas como as pessoas singulares (no regime normal de IVA), estão obrigadas a aderir e ativar a via CTT (no prazo máximo de 30 dias), de acordo com o artigo 19.º n.º 9 da Lei Tributária:

• Empresas (com sede ou direção em território português);
• Entidades Públicas;
• IPSS e Associações;
• Empresas (com sede ou direção em território português);
• Empresários em nome individual e trabalhadores independentes, enquadrados no regime normal de IVA.

Caso empresários ou empresas não adiram às notificações eletrónicas, terão de pagar coimas que variam entre os 50€ e os 500€.

Como Aderir à Via CTT?

O procedimento de adesão é simples:

• Via CTT - subscreva a entidade Autoridade Tributária e Aduaneira;
• Portal das Finanças - selecione a opção Notificações Eletrónicas > Aderir;
• Estações dos Correios - nas estações locais.

Para informações mais detalhadas contacte a Autoridade Tributária através do Centro de Atendimento Telefónico (707 206 707) ou do portal das Finanças.

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