É uma declaração anual obrigatória para empresários com contabilidade organizada e empresas. Possibilita, com a entrega de uma única declaração, o cumprimento de várias obrigações fiscais:
- Registo das contas anuais na Conservatória do Registo Comercial;
- Declaração anual dos dados fiscais e contabilísticos ao Ministério das Finanças;
- Entrega de informação anual ao Instituto Nacional de Estatística;
- Comunicação de dados contabilísticos ao Banco de Portugal.
Quem é Obrigado a entregar a IES?
Esta medida do Programa Simplex do Governo obriga a que todas as entidades que apresentem prestação de contas a entregarem a Informação Empresarial Simplificada:
- Sociedades comerciais;
- Sociedades civis sob forma comercial;
- Sociedades anónimas europeias;
- Sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal;
- Empresas públicas;
- Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
Por outro lado, entidades que dispensam da obrigatoriedade de entrega da IES:
- Associações;
- Fundações;
- Cooperativas;
- Agrupamentos complementares de empresas;
- Grupos europeus de interesse económico;
- Sociedades civis;
- Sociedades irregulares;
- Comerciantes em nome individual (que não estejam obrigados a ter contabilidade organizada e não tenham liquidado imposto de selo).
Como entregar IES e qual o Prazo Limite?
Pra proceder à entrega da Informação Empresarial Simplificada siga os seguintes passos:
- Aceda ao Portal das Finanças;
- Clique em Entregar IES/DA (preencha o formulário diretamente no site ou envie o ficheiro correspondente);
- Após envio, guarde a referência multibanco que foi gerada automaticamente;
- Pague no prazo máximo de 5 dias úteis.
Os formulários para entrega da IES estão disponíveis no Portal das Finanças, no entanto, devem ser submetidos por contabilista certificado (CC) ou Técnico Oficial de Contas (TOC).
A data limite de entrega da Informação Empresarial Simplificada em 2018 é o dia 15 de julho (relativo a 2017). Se o pagamento da IES for realizado fora de prazo, existem multas previstas na lei (legislação fiscal, do registo comercial e do sistema estatístico nacional).
Veja também:
