É uma declaração anual obrigatória para empresários com contabilidade organizada e empresas. Possibilita, com a entrega de uma única declaração, o cumprimento de várias obrigações fiscais:

  • Registo das contas anuais na Conservatória do Registo Comercial;
  • Declaração anual dos dados fiscais e contabilísticos ao Ministério das Finanças;
  • Entrega de informação anual ao Instituto Nacional de Estatística;
  • Comunicação de dados contabilísticos ao Banco de Portugal.

Quem é Obrigado a entregar a IES?

Esta medida do Programa Simplex do Governo obriga a que todas as entidades que apresentem prestação de contas a entregarem a Informação Empresarial Simplificada:

  • Sociedades comerciais;
  • Sociedades civis sob forma comercial;
  • Sociedades anónimas europeias;
  • Sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal;
  • Empresas públicas;
  • Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.

Por outro lado, entidades que não apresentam prestação de contas estão livres desta obrigação:

  • Associações;
  • Fundações;
  • Cooperativas;
  • Agrupamentos complementares de empresas;
  • Grupos europeus de interesse económico;
  • Sociedades civis;
  • Sociedades irregulares;
  • Comerciantes em nome individual (que não estejam obrigados a ter contabilidade organizada e não tenham liquidado imposto de selo).

Como entregar IES e qual o Prazo Limite?

Pra proceder à entrega da Informação Empresarial Simplificada siga os seguintes passos:

  1. Aceda ao Portal das Finanças;
  2. Clique em Entregar IES (preencha o formulário diretamente no site ou envie o ficheiro correspondente);
  3. Após envio, guarde a referência multibanco que foi gerada automaticamente;
  4. Pague no prazo máximo de 5 dias úteis.

Os formulários para entrega da IES estão disponíveis no Portal das Finanças, no entanto, devem ser submetidos por contabilista certificado (CC) ou Técnico Oficial de Contas (TOC).

A data limite de entrega da Informação Empresarial Simplificada em 2018 é o dia 15 de julho (relativo a 2017). Se o pagamento da IES for realizado fora de prazo, existem multas previstas na lei (legislação fiscal, do registo comercial e do sistema estatístico nacional).


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